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Portaria nº 27, de 10 de Fevereiro de 2009

Portaria nº 303, de 31 de Dezembro de 2008

Licitações e contratos - Orientações básicas. Tribunal de contas da União

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Decreto nº 9.000, 08/03/2017

BASE JURÍDICA
Legislação relacionada à atividade transportes, desde 1860

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Decreto nº 9.000, 08/03/2017
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Luz Marina de Monção Ribeiro

Chefe da Divisão de Treinamento e Capacitação de Recursos Humanos
Tel.: 3311.7780