O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, proferiu decisão em favor do Governo Federal, após ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Sindicato dos Engenheiros (SENGE/RS) contra a União e Agência Nacional de Aviação Civil.  A sentença, publicada nessa segunda-feira (28/11), extingue a ação que pedia a suspensão do processo de concessão do Aeroporto Internacional Salgado Filho de Porto Alegre e atribuía inconsistência ao Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) apresentado para o projeto.

De acordo com a Consultoria Jurídica do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, a sentença favorável ao Governo Federal impedirá a obstrução dos projetos de concessão do aeroporto em questão, como também evitará entraves de projetos similares, em outras regiões do país.

Na peça, o magistrado concorda com os argumentos da União quanto à falta de pertinência temática levantada pela entidade representativa. Em relação aos estudos técnicos (EVTEA), o texto destaca que foram encaminhados para o Tribunal de Contas da União, o qual fez uma análise, emitiu acórdão com recomendações, as quais foram atendidas pela Agência. Segundo a ANAC, o leilão se dará de forma simultânea para a concessão dos aeroportos de Porto Alegre, Florianópolis, Salvador e Fortaleza, por isso, esta decisão judicial sobre o assunto  impediu que houvesse um impacto no cronograma das concessões, consequente atraso em investimentos e prejuízos consideráveis ao país.

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Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil