A Consultoria Jurídica do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação (CONJUR/MTPA) presidiu a 5ª Reunião Extraordinária da Câmara Regional de Uniformização de Entendimentos Consultivos - 4ª Região (CRU-4), da Advocacia-Geral da União, realizada no dia 14 de dezembro, com a presença do Consultor Jurídico Rafael Furtado e advogados da união, Dr. Arthur Carvalho, Dra. Carmem Vargas, Dr. Daniel Passos e Dr. Marcelo Barreto.

Na ocasião foi aprovada por unanimidade, após discussão, a gratuidade da transferência de posse, por meio de cessão de uso de bem locado pela União, para a instalação de sala especial permanente para abrigar a OAB/Campinas nas dependências da Sede da Delegacia de Polícia Federal em Campinas/SP, cabendo à União as despesas indiretas da referida sala e à OAB as despesas diretas.

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