Com o objetivo de estimular o engajamento e a participação social contínuos do cidadão relativos às ações do Governo Federal para infraestrutura e logística, o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil elaborou o Plano de Dados Abertos 2017. O documento, que atende à Lei de Acesso à Informação (LAI) e ao Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, traz orientações e diretrizes, a partir de uma metodologia consolidada, que serão responsáveis por conduzir todos os setores que compõem a Pasta em iniciativas para a promoção e divulgação de dados do MTPA.

A partir do método instituído pelo Grupo de Trabalho (GT-PDA) designado para desenvolver o instrumento, será possível conceber a organização e a disponibilização dos dados gerados no âmbito do Ministério, no triênio 2017-2019.

Conforme destaca o documento, "a publicação de Dados Abertos pela Administração Pública Federal é um dever constitucional em razão do princípio da publicidade, art. 37 da Constituição Federal de 1988, bem como do direito do cidadão a receber informações públicas, previsto no art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal. Neste contexto, as ações do MTPA vão ao encontro das demandas mais recentes relacionadas com a transparência do setor público, a promoção de maior participação social e a geração de novos serviços desenvolvidos de forma colaborativa pela sociedade".

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Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil