Atualizado em 10/3 às 11h45 - O Governo Federal publicou, nesta quinta-feira (9/3), o decreto que reformula toda a estrutura regimental e o quadro de cargos em comissões e funções de confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. De acordo com a nova composição da Pasta, os servidores das extintas secretarias de Portos e da Aviação Civil passam a integrar o quadro funcional efetivo do Ministério. As atribuições e denominações das secretarias que compõem o órgão também passaram por alterações, para adequação às competências que foram absorvidas pelo Ministério.

Em obediência ao decreto anterior (nº 8.785/2016), o texto define a condução de cargos comissionados do Ministério e das agências reguladoras vinculadas (ANTT, ANTAQ e ANAC) para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, além da extinção de 207 cargos comissionados. A partir desta reestruturação, ao todo, o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação deverá acomodar 172 cargos, remanejados pelo Ministério do Planejamento, conforme indica o Anexo III do novo decreto.

TRANSIÇÃO - A Coordenação Geral de Gestão de Pessoas (Cogep) orienta que, até o dia 28 de março, quando serão consolidadas as alterações promovidas pelo novo Decreto, os servidores investidos nos cargos e funções permanecerão em suas unidades, conforme Decreto anterior. Para agilização dos processos para elaboração dos atos de apostilamento ou de nomeação, a Cogep destaca que caberá aos dirigentes das novas unidades administrativas o envio dos nomes dos servidores que serão investidos nos cargos DAS e nas funções de confiança da nova estrutura.

O Ministério e as agências terão trinta dias, a partir de hoje, para publicar a relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança, incluindo a indicação do número de cargos e funções vagas, suas denominações e seus níveis.
Com as mudanças e adequações, outro regimento interno será editado para determinar as competências e atribuições das unidades administrativas da nova estrutura e dos dirigentes do Ministério. O prazo para publicação do novo regimento, segundo o decreto, é de 60 dias.

FUSÃO - Em 12 de maio de 2016, o governo federal, por meio da Medida Provisória Nº 726, extinguiu as Secretarias de Aviação Civil e de Portos, fundido-as ao Ministério dos Transportes. Antes ligadas à Presidência da República, as atribuições e competências das secretarias passaram a compor o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

NOVA ESTRUTURA Confira as denominações das unidades administrativas do Ministério, incluindo autarquias vinculadas, conforme anunciado pelo Decreto.

- Gabinete
- Assessoria Especial de Controle Interno
- Corregedoria
- Secretaria-Executiva
    Subsecretaria de Assuntos Administrativos
    Subsecretaria de Planejamento e Orçamento
- Consultoria Jurídica
- Secretaria de Política e Integração
    Departamento de Política e Planejamento Integrado e
    Departamento de Gestão Estratégica e Informação
- Secretaria de Fomento e Parcerias
    Departamento de Marinha Mercante e
    Departamento de Parcerias

- Secretaria Nacional de Aviação Civil
    Departamento de Planejamento e Gestão Aeroportuária
    Departamento de Investimentos em Aeroportos Regionais
    Departamento de Navegação Aérea Civil, Capacitação e Pesquisa
    Departamento de Políticas Regulatórias
    Departamento de Outorgas e Patrimônio
- Secretaria Nacional de Portos
   Departamento de Infraestrutura Portuária e Gestão Ambiental
   Departamento de Outorgas Portuárias
   Departamento de Planejamento, Logística e Gestão do Patrimônio Imobiliário
   Departamento de Gestão e Modernização Portuária, Segurança e Saúde
- Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias
- Secretaria de Nacional de Transportes Terrestre e Aquaviário
   Departamento de Outorgas de Transportes Terrestre e Aquaviário
   Departamento de Planejamento de Transportes Terrestre e Aquaviário
   Departamento de Gestão da Informação de Transportes Terrestre e Aquaviário
   Departamento de Programas de Transportes Terrestre e Aquaviário
   Departamento de Gestão Ambiental e Desapropriação
- Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM
- Comissão Nacional das Autoridades nos Portos - CONAPORTOS
- Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias - CONAERO e
- Conselho de Aviação Civil - CONAC

Entidades vinculadas
Autarquias
1. Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
2. Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
3. Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e
4. Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

Empresas públicas
1. Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
2. Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e 

Sociedades de economia mista
1. Companhia Docas do Ceará - CDC
2. Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA
3. Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA
4. Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP
5. Companhia Docas do Pará - CDP
6. Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN
7. Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e
8. Companhia Docas do Maranhão CODOMAR
Comunicação Interna
Assessoria de Comunicação
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil