Leis	Emendas Constitucionais
Decretos	Atos Declaratórios Interpretativos
Instruções Normativas	Portarias

Leis
LEI Nº 10.866, DE 4 DE MAIO DE 2004. (conversão da MP Nº 161 DE 2004)
Acresce os arts. 1o-A e 1o-B à Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, com o objetivo de regulamentar a partilha com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - Cide, e dá outras providências.
LEI Nº 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. (conversão da MP Nº 135 DE 2003)
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
LEI Nº 10.636, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.
Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT e dá outras providências.
LEI Nº 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001.
Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.

Emendas Constitucionais
Emenda Constitucional nº 44, de 30 de junho de 2004.
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Decretos
DECRETO Nº 5.060, DE 30 DE ABRIL DE 2004.
Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), instituída pela Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.940, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.
Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à formulação de gasolina ou diesel.
DECRETO Nº 4.565, DE 1º JANEIRO DE 2003.
Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.066, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.
Reduz as alíquotas específicas e o limite de dedução da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide), instituída pela Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para os produtos que especifica.

Instruções Normativas
Instrução Normativa SRF nº 422, de 17 de maio de 2004.
Dispõe sobre a incidência, apuração e exigência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei nº 10.336, de 2001 (Cide-Combustíveis).
Instrução Normativa SRF nº 219, de 10 de outubro de 2002.
Dispõe sobre a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). Revogada pela IN SRF nº 422, de 17 de maio de 2004.
Instrução Normativa SRF nº 141, de 28 de fevereiro de 2002.
Institui a Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e a Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (DCide-Combustíveis), aprova o programa gerador e dá outras providências.
Instrução Normativa SRF nº 107, de 28 de Dezembro de 2001.
Dispõe sobre a Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide), instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Revogada pela IN SRF nº 422, de 17 de maio de 2004

Portarias
Portaria MT nº 228/2007, de 11/10/2007, publicada em 15/10/2007.
Estabelece procedimentos para a apresentação de informações pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência da Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001e revoga a Portaria MT n.º 354, de 6 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 7 de dezembro de 2005.

Atos Declaratórios Interpretativos (Secretaria da Receita Federal)
ADI SRF 034 de 28 de dezembro de 2004
Dispõe sobre a classificação fiscal da "nafta normal-parafina", da "normal-parafina" e da "parafina", bem como a incidência da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide) sobre essas mercadorias.
ADI SRF 006 de 3 de abril de 2003
Dispõe sobre a não-incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, sobre operações com butano de pureza igual ou superior a 95% em n-butano ou isobutano.
ADI SRF 003 de 9 de abril de 2002
Dispõe sobre a classificação da "nafta normal-parafina" e da "normal-parafina", bem como a incidência da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide) sobre essas mercadorias. Revogado pelo ADI SRF nº 34, de 28 de dezembro de 2004.