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Portarias e Normas Regulamentadoras da Arrecadação Eletrônica

Portaria GM nº 066, de 26/03/2012, DOU de 29/03/2012
Altera a redação do art. 8º e do art. 13 da Portaria nº 253, de 3 de dezembro de 2009 , que aprova os procedimentos e regras para a concessão de prioridade pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante e a liberação de recursos financeiros do Fundo da Marinha Mercante durante a execução dos projetos aprovados.

Lei nº 12.599, de 23/03/2012, DOU de 26/03/2012.
Altera as Leis nºs 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante- FMM, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005,10.865,10.865, de 30 de abril de 2004, 8.685, de 20 de julho de 1993, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de junho de 2004; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café; institui o Programa Cinema Perto de Você; e dá outras providências.

Portaria GM nº 030, de 15/02/2012, DOU de 16/02/2012
Acrescenta dispositivos ao art. 60, da Norma Complementar nº 1, de 18 de março de 2008, aprovada pela Portaria nº 72, de 18 de março de 2008.

Medida Provisória nº 545, de 29/09/2011, DOU de 30/09/2011
Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM e dá outras providências.

Portaria GM nº 253, de 12/03/2009, DOU de 16/12/2009
Aprova os procedimentos e regras para a concessão de prioridade pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante e a liberação de recursos financeiros do Fundo da Marinha Mercante durante a execução dos projetos aprovados.

Portaria SFAT nº 039, de 11/07/2008, DOU de 15/07/2008.
Define os perfis de acesso ao Sistema MERCANTE, os grupos de usuários e as transações do sistema disponibilizadas para os respectivos perfis.

Portaria MT nº 072, de 18/03/2008, DOU de 19/03/2008.
Aprova a norma complementar que estabelece critérios e disciplina procedimentos para a utilização do Sistema Eletrônico de Arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - MERCANTE, e para o pagamento ou a solicitação e concessão de benefícios e incentivos relativos ao AFRMM. (Redação dada pela Retificação D.O.U de 31/03/2008, página 84. Texto compilado).

Instrução Normativa RFB nº 800, de 27/12/2007, DOU de 28/12/2007
Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados.

Instrução Normativa SE-RFB nº 797, de 20/12/2007, DOU de 24/12/2007
Dispõe sobre a prestação de informações necessárias ao controle aduaneiro de embarcações, cargas e unidades de carga e à arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante.

Portaria MT nº 201, de 16/10/2006, DOU de 18/10/2006
Aprova a Norma Complementar que estabelece os critérios para definição dos procedimentos de segurança e dos perfis de acesso para utilização do Sistema de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante.

Decreto nº 5.766, de 02/05/2006, DOU de 03/05/2006.
Reabre os prazos previstos nos arts. 10 e 27, e seu parágrafo único, do Decreto nº 5.543, de 20 de setembro de 2005.

Portaria GM nº 045, de 24/03/2006, DOU de 29/03/2006
Aprova a norma complementar que estabelece critérios e disciplina procedimentos para a utilização do Sistema Eletrônico de Arrecadação do Adicional do Frete para Renovação da Marinha Mercante. (Revogada pela Portaria nº 072, de 18/03/2008.)

Decreto nº 5.543, de 20/09/2005, DOU de 21/09/2005
Regulamenta dispositivos da Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM.

Decreto nº 5.324, de 29/12/2004, DOU de 30/12/2004
Regulamenta o art. 37 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre a Taxa de Utilização do MERCANTE, e dá outras providências.

Decreto nº 5.269, de 10/11/2004, DOU de 11/11/2004
Dispõe sobre a competência, composição e funcionamento do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM, e dá outras providências.

Lei nº 10.893, de 13/07/2004, DOU de 14/07/2004
Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Portaria nº 1.189, de 21/11/2003, DOU de 24/11/2003
Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Controle da AFFRMM, o MERCANTE, nos portos sob jurisdição do Serviço de Arrecadação da Cidade de Maceió, Estado de Alagoas.

Portaria nº 1.168, de 14/11/2003, DOU de17/11/2003
Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Controle da AFFRMM, o MERCANTE, nos portos sob jurisdição do Serviço de Arrecadação da Cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

Portaria nº 1.167, de 14/11/2003, DOU de17/11/2003
Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Controle da AFFRMM, o MERCANTE, nos portos sob jurisdição do Serviço de Arrecadação da Cidade de Aracajú, Estado de Sergipe.

Portaria nº 1.165, de 12/11/2003, DOU de13/11/2003
Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Controle da AFFRMM, o MERCANTE, nos portos sob jurisdição do Serviço de Arrecadação da Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.

Portaria nº 1.151, de 05/11/2003, DOU de 06/11/2003
Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Controle da AFFRMM, o MERCANTE, nos portos sob jurisdição do Serviço de Arrecadação Cidade deCidade de São Luis, Estado do Maranhão..

Portaria nº 1.104, de 30/10/2003, DOU de 31/10/2003
Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Controle da AFFRMM, o MERCANTE, nos portos sob jurisdição do Serviço de Arrecadação Cidade de Belém, Estado do Pará.

Portaria nº 1.085, de 24/10/2003, DOU de 28/10/2003
Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Controle da AFFRMM, o MERCANTE, nos portos sob jurisdição do Serviço de Arrecadação da Cidade de Manaus, Estado do Amazonas.

Portaria nº 631, de 12/08/2003, DOU de 13/08/2003
Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Controle da AFFRMM, o MERCANTE, nos portos sob jurisdição do Serviço de Arrecadação da Cidade de Ilhéus, Estado da Bahia.

Portaria nº 630, de 11/08/2003, DOU de 12/08/2003
Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Controle da AFFRMM, o MERCANTE,nos portos sob jurisdição do Serviço de Arrecadação da Cidade de Salvador, Estado da Bahia.

Portaria nº 490, de 24/06/2003, DOU de 14/07/2003
Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Controle da AFFRMM, o MERCANTE,nos portos sob jurisdição do Serviço de Arrecadação da Cidade de Recife, Estado de Pernambuco.

Portaria nº 491, de 24/06/2003, DOU de 10/07/2003
Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Controle da AFFRMM, o MERCANTE, nos portos sob jurisdição do Serviço de Arrecadação da Cidade de Cabedelo, Estado da Paraíba.

Portaria GM nº 644, de 30/09/2002, DOU de 15/10/2002
Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Controle da AFFRMM, o MERCANTE, nos portos sob jurisdição do Serviço de Arrecadação da cidade de Santos, Estado de São Paulo.

Portaria nº 570, de 22/08/2002, DOU 27/08/2002
Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Controle da AFFRMM, o MERCANTE, nos portos sob jurisdição do Serviço de Arrecadação da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Portaria nº 544, de 12/08/2002, DOU de 20/08/2002
Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Controle da AFFRMM, o MERCANTE, nos portos sob jurisdição do Serviço de Arrecadação da cidade de Imbituba, Estado de Santa Catarina.

Portaria nº 543, de 12/08/2002, DOU de 20/08/2002
Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Controle da AFFRMM, o MERCANTE, nos portos sob jurisdição do Serviço de Arrecadação da cidade de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina.

Portaria nº 476, de 05/07/2002, DOU de 10/07/2002
Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Controle da AFFRMM, o MERCANTE, nos portos sob jurisdição do Serviço de Arrecadação da cidade de São Sebastião - SP.

Portaria nº 461, de 28/06/2002, DOU de 02/07/2002
Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Controle da AFFRMM, o MERCANTE, nos portos sob jurisdição do Serviço de Arrecadação da cidade de Itajaí - SC.

Portaria nº 319, de 23/05/2002, DOU de 28/05/2002
Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Controle da AFFRMM, o MERCANTE, nos portos sob jurisdição do Serviço de Arrecadação da cidade de Vitória - ES.

Portaria nº 139, de 25/03/2002, DOU de 02/04/2002
Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Controle da AFFRMM, o MERCANTE, nos portos sob jurisdição do Serviço de Arrecadação da cidade de Paranaguá, Estado do Paraná.

Portaria nº 340, de 21/09/2001, DOU de 02/10/2001
Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Controle da AFFRMM, o MERCANTE, nos portos sob jurisdição do Serviço de Arrecadação da cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.

Portaria nº 328, de 11/09/2001, DOU de 12/09/2001
Aprovar a Norma Complementar nº 001/01, que estabelece os critérios e disciplina os procedimentos para a disponibilização de dados no Sistema Eletrônico de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante.

Norma Complementar nº 002, de 11/09/2001, DOU de 12/09/2001
(Revogada pela Portaria GM nº 045, de 24/03/2006)
Estabelece critérios e disciplina procedimentos para a utilização do Sistema Eletrônico de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, o MERCANTE.

Norma Complementar nº 001, de 11/09/2001, DOU de 12/09/2001
(Revogada pela Portaria GM nº 045, de 24/03/2006)
Estabelece critérios e disciplina procedimentos para a disponibilização de dados no Sistema Eletrônico de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, o MERCANTE.

Portaria nº 329, de 11/09/2001, DOU de 12/09/2001
Aprovar a Norma Complementar nº 002/01, que estabelece os critérios e disciplina os procedimentos para a utilização do Sistema Eletrônico de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante.

Portaria nº 310, de 24/08/2001, DOU de 12/09/2001
Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Controle da AFFRMM, o MERCANTE, nos portos sob jurisdição do Serviço de Arrecadação da cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Lei nº 10.206, de 23 de março de 2001
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. (Revagada pela Lei 10.893)